REsp 1955335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por João Albuquerque Reis, com fundamento no art. 105, III, a e , da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 415): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. O agravante pugnou pelo não conhecimento da impugnação do Distrito Federal e pela homologação dos cálculos, no que foi plenamente atendido. Ainda assim, interpôs embargos de declaração, meio inadequado, pretendendo rediscutir questão fulminada pela prescrição e pela coisa julgada que se formou no acórdão dos embargos de declaração nos embargos à execução, cujo dispositivo estabeleceu que, a partir de 30/06/2009 até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório, conforme o decidido no acórdão, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (ID 12469839, pág. 18). Portanto, evidente a preclusão na hipótese, de modo que o recurso interposto pelo agravante, pretendendo a aplicação do IPCA-E, resvala na litigância de má-fé. Repise-se, a impossibilidade de retificação de precatórios decorre da preclusão e da imutabilidade da anterior coisa julgada formada. Agravo interno desprovido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 322, § 1º, e505, I, do CPC.Sustenta, em síntese,que "os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, eis que se renovam mês a mês, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO e a coisa julgada, na forma do que estabelece o art. 505, I, do CPC." Alega, ainda, que ser "pacífico o entendimento segundo o qual os juros e a correção monetária traduzem questões de ordem pública e que os erros de cálculo decorrentes da sua aplicação equivocada podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita". É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não pode ser acolhido. Com efeito, "consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora."(AgInt no REsp 1925470/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021). Nessa mesma linha, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, " .. a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COISA JULGADA.PREVALÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem consignou: "(..) O r. despacho agravado valeu-se quanto aos juros legais aos termos da Lei n. 9.494/97, observado o art. 1º-F, atento aos termos dos julgados do STF, reportando-se à modulação. Quanto a correção monetária escorou razões na clásula 10.5 do contrato, que indica o índice do IGP-M. Quanto a este último tópico, não resulta deliberação viciosa, mas sim denota estar adequadamente escorada na referida cláusula contratual onde há expressa menção de aplicação de atualização ao ser constatado retardo no pagamento de parcelas devidas, situação esta que é confirmada pela cláusula 10.1, que é expressa a respeito de reajustamento contratual (IGP-M)". 3. A reforma do aresto impugnado implica reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1747028/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto" (Tema n. 905 do ST J). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl na AR 4.041/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se.