REsp 1962285 - DECISAO

REsp 1962285 - DECISAO

O Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.495.146/MG, que delimita os índices e regimes de juros e correção monetária aplicáveis às condenações de servidores públicos, concluiu que a pretensão do Estado de Minas Gerais baseada no art. 1º-F não impõe alteração dos índices então aplicáveis...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Piso Salarial Do Magistério Coisa Julgada Índices De Atualização Monetária Servidor Público

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações judiciais referentes a servidores públicos estaduais
  3. 3 Períodos e regimes distintos de atualização e juros conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.495.146/MG)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.495.146/MG, que delimita os índices e regimes de juros e correção monetária aplicáveis às condenações de servidores públicos, concluiu que a pretensão do Estado de Minas Gerais baseada no art. 1º-F não impõe alteração dos índices então aplicáveis e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE MINAS GERAIS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.