REsp 1962341 - DECISAO

REsp 1962341 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG), que estabelece a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e define a aplicação do IPCA-E e demais encargos conforme a natureza e o período da condenação; assim, não se admite a fixação da TR pretendida pelo Estado, e mantém-se que honorários de defensor dativo devem ser pagos pelo Estado quando comprovada a atuação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Defensor Dativo, Índices De Atualização (ipca E, INPC, TR, Selic), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos Pelo STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Defensor Dativo Índices De Atualização (ipca E, Inpc, Tr, Selic) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 aplicação do IPCA-E e demais índices segundo a natureza da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.495.146/MG), que estabelece a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária das condenações da Fazenda Pública e define a aplicação do IPCA-E e demais encargos conforme a natureza e o período da condenação; assim, não se admite a fixação da TR pretendida pelo Estado, e mantém-se que honorários de defensor dativo devem ser pagos pelo Estado quando comprovada a atuação.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.