REsp 1934959 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por NEITA FERNANDES FIGUEIREDO, em 09/04/2019, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO EM QUE FOI ESTABELIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORAT RIOS PELA TAXA DE 0,5% AO MÊS. ALTERAÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (fl. 138e). Opostos Embargos de Declaração, pelo ora recorrido (fls. 146/148e), foram eles rejeitados (fls. 150/153e). Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (= RENOVAM-SE MÊS A MÊS). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA (= MÊS EM QUE SE VENCEM). ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 905 - RESP 1495146-MG, EM 22-2-2018. Dje DE 2-3-2018). RECURSO DESPROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC. ART. 1.040, II)" (fl. 208e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, pela parte recorrente(fls. 223/231e), os quais restaram rejeitados nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ALINHAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL DO ST). REPERCUSSÃO GERAL DIVERSA DO STF. 1. A impugnação da Incidência da repercussão do ST) caracteriza rediscussão do mérito, o que não é admissível. 2. Não caracteriza omissão, mesmo na modalidade do inciso I do parágrafo único do art 1.022 do CPC, o fato de a Câmara seguir orientação do ST pela repercussão geral, e não a do STF também pela repercussão geral em sentido contrário daquele, inclusive porque, tendo em conta a mutação jurisprudencial, em princípio é necessária a modulação dos efeitos (CPC, art. 927, § 3º). Portanto, si et in quantum, mais convém manter o que foi julgado, quando mais não seja para que, em razão de modulação dos efeitos, logo mais não haja necessidade de nova alteração. 3. Embargos desacolhidos" (fl. 240e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 502, 505, 509, § 4º e 1.022, I e II, do CPC/2015 e Lei 11.960/2009, sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito, que: "O enfoque do presente recurso visa a não aplicação da Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para que sejam aplicados índices de correção monetária pela TR cuja sistemática já foi declarada inconstitucional pelo STF, assim como, em face de o título executivo judicial ter previsto outro Índice, o que acarretaria a violação ao art. 475-G, 471 e 467 do CPC (arts. 509, § 4º, 505 e 502 da Lei 13.105/2015), assim como, dos dispositivos constitucionais insculpidos no inciso XXXVI do art. 5º e seu caput, em face da violação à coisa julgada e isonomia, bem como, o § 4º do art. 201, vez que não há a preservação do valor real da moeda, cujos dispositivos constitucionais vão pré-questionados para a remessa do recurso extraordinário interposto ao STF, assim como, no tocante a já ter sido a matéria julgada por este E. STJ de forma diversa. (..) Assim, entende a parte autora, ora recorrente em especial, que a aplicação de correção monetária e juros somente ocorrerá na forma prevista pela Lei 11.960/2009, em casos de demandas ajuizadas após o início da vigência da referida lei, em 01/07/2009, face a vedação da irretroatividade da lei" (fls. 305/306e). Requer, ao final, "se digne V. Exa. conhecer da presente manifestação, verificando atendidos todos os pressupostos e requisitos processuais, determinar o processamento do presente RECURSO ESPECIAL seja pela alínea "a", seja pela alínea "c", do art. 105 da Constituição Federal, para, ao conhecê-lo, dar-lhe provimento no sentido de que, em face da omissão acerca dos dispositivos legais apontados, há incidência do art. 535 do CPC (art. 1022 Lei 13.105/2015), uma vez que nada declarou acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, bem como, acolher o presente Recurso Especial, conhecendo-o para curso na Corte Superior de Justiça e, à unanimidade reformar integralmente o douto julgado e dar provimento ao presente especial para RECONHECER, primeiro, a violação à coisa julgada nos termos do art. 467, 471 e 475-G do CPC (arts. 509, § 4º, 505 e 502 da Lei 13.105/2015), assim como, a divergência jurisprudencial, principalmente com a mais nova decisão do STF, ao julgar a ADIN 4.357/DF, uma vez que a correção monetária não é instituto de direito processual, mas de direito subjetivo do credor, ainda, reconheça a matéria constitucional a ser julgada pelo E. STF, em face do RECURSO EXTRAORDINÁRIO já apresentado" (fl. 343e). Contrarrazões, a fls. 893/913e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 924/942e). A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, em relação à alegação de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por simples leitura do acórdão embargado observa-se que a prestação jurisdicional, certa ou errada, foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Vale ressaltar, por fim, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.689.528/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 25/03/2021, AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. No caso, apesar da recorrente ter sustentado a suposta violação dos arts. 502, 505, 509, § 4º, do CPC/2015, observa-se que não foi emitido nenhum juízo de valor pelo Tribunal de origem, o que atrai incidência da Súmula 211 do STJ, "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. Caso concreto em que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 104 do CDC, 543-C do CPC/1973 e 5º da LINDB, restando ausente seu necessário prequestionamento. 3. Em recurso especial é vedada a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência, por analogia, da Súmula 5/STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.051.854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitos correspondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada ofensa aos dispositivos invocados, o recurso não comporta ser conhecido, sob o fundamento de que referidos dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição dos declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular n. 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). III - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019. (..) IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.500.062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020). Lado outro, quanto ao cerne da controvérsia, em momento algum das razões do Recurso Especial, a parte recorrente indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Registre-se que, na linha da jurisprudência do STJ, é "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (STJ, REsp 1.853.462/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.559.881/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional exige a demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. 2. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial. 3. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ademais, ainda que superasse tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à coisa julgada com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 5º, XXXVI, e 60, § 4º, da Constituição Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.738.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Nesse ponto, cumpre destacar que, "a competência do STJ restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, descabendo-lhe examinar eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpar a competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal" (STJ, AgInt no AREsp 1.722.956/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.