REsp 1907111 - DECISAO

REsp 1907111 - DECISAO

O Tribunal, alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) e à orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006), cabendo aos juros de mora a remuneração da caderneta de poupança...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GILBERTO GALDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para correção monetária; majorados honorários recursais em desfavor da parte sucumbente.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Auxílio Doença Honorários Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO GALDINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Suspensão do auxílio-acidente durante a vigência do auxílio-doença

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado ao precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) e à orientação do Supremo Tribunal Federal, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária (período posterior à Lei 11.430/2006), cabendo aos juros de mora a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei 9.494/97; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a incidência do INPC para correção monetária; majorados honorários recursais em desfavor da parte sucumbente.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária.
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor dos honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.