AREsp 1853966 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA, em face decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 458/465, e-STJ), que negou provimento ao reclamo da insurgente. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 253, e-STJ): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. Imposição de correção indevida na mensalidade do plano contratado. Metodologia de cálculo aplicada no período de 2018/2019 que é prejudicial à autora. Inexistência de previsão contratual que permita a correção na forma utilizada pela ré. Correção dos pagamentos que deve seguir a fórmula prevista em contrato ante a inexistência de pactuação em sentido diverso. Dificuldades estruturais referentes à emissão do carnê que não são suficientes para alterar os cálculos. Repetição de indébito que é devida na forma simples. Opção metodológica sobre a forma de aplicação do índice inflacionário que não enseja, por si só, o reconhecimento de má-fé. Não vislumbrada a má-fé da ré, é descabida a devolução em dobro. Dano moral não configurado. Divergência na atualização de valores que constitui mero inadimplemento contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Inocorrência de situação excepcional que pudesse amparar as alegações de que a autora suportou abalo moral. Sucumbência recíproca. Autora e ré que decaíram na mesma proporção. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas entre as partes na razão de 50% para cada uma. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Opostos embargos de declaração (fls. 266-270, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 271-277, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 282-291, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 1.022 do CPC; 4º, III e 47, do CDC. Sustentou, em síntese: i) omissão relevante, na hipótese de se entender por não prequestionada a matéria ora em discussão; ii) a regularidade da metodologia utilizada na correção monetária das parcelas de plano funerário a cargo da ora recorrida, especialmente em se considerando os aspectos operacionais de envio de carnês, bem como a ausência de prejuízo, razão pela qual seria indevida a repetição de valores pela parte ora recorrente. Contrarrazões às fls. 301-307, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 308-311, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, ante a não demonstração de violação aos dispositivos apontados como vulnerados e incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual fora interposto o respectivo agravo (art. 1.042 do NCPC), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 356-360, e-STJ), negou-se provimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a desconstituição das conclusões firmadas pelo TJSP exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. No presente agravo interno (fls. 363-369, e-STJ), a parte agravante refuta a incidência do óbice recursal das Súmulas 5 e 7 do STJ. Defende que não se trata de reexaminar fatos e provas, mas, tão somente, de revalorar os dados já expressamente delineados no acórdão recorrido, bem como a prescindibilidade de interpretação de cláusulas contratuais. Por fim, reafirma ofensa ao artigo 1.022 do CPC, na hipótese de se entender por não prequestionada a matéria discutida nos autos. Sem impugnação (fl. 372, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. No caso, em razão das particularidades da demanda, a Corte local concluiu que a metodologia utilizada na aplicação da correção monetária não encontra amparo no contrato firmado entre os litigantes, bem como as dificuldades estruturais relacionadas à emissão de carnê em tempo hábil são insuficientes para a alteração dos cálculos, conclusões que não podem ser revistas nesta instância, por óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são insuficientes para derruir a fundamentação do decisum ora impugnado. Inicialmente, esclareça-se a prescindibilidade de aferição de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, posto que a matéria de mérito fora enfrentada na monocrática. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, a insurgente apontou violação aos artigos 4º, III e 47, do CDC, sustentando a regularidade da metodologia utilizada na correção monetária das parcelas de plano funerário a cargo da ora recorrida, especialmente em se considerando os aspectos operacionais de envio de carnês, bem como a ausência de prejuízo, razão pela qual seria indevida a repetição de valores pela parte ora agravante. Na espécie, a Corte local, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a metodologia utilizada pela insurgente na aplicação da correção monetária das parcelas referentes ao plano funerário não encontra amparo no contrato firmado entre as litigantes, bem como que as alegadas dificuldades estruturais relacionadas à emissão do carnê em tempo hábil são insuficientes para a alteração dos cálculos. A propósito, trechos do acórdão (fls. 256- 257, e-STJ): O contrato firmado entre as partes prevê que o reajuste poderá ser efetuado a cada doze (12) meses, sendo assim, fica convencionado que a partir das parcelas 13ª (décima terceira), 25ª (vigésima quinta) e 37ª (trigésima sétima), as parcelas serão reajustadas (fls. 91). Assim, inexiste pactuação que permita a aplicação da correção na forma utilizada pela ré comprovada nos autos, de modo que as dificuldades estruturais referentes à emissão do carnê em tempo hábil não são suficientes para alterar os cálculos. .. Dessa forma, a metodologia para fins de correção monetária utilizada pela ré no período de 2018/2019 violou a forma pactuada em contrato e foi mesmo prejudicial à autora, sendo de rigor a restituição dos valores pagos. grifou-se Logo, verificar a regularidade da metodologia aplicada na correção monetária de parcelas contratadas, bem como os aspectos relacionados ao envio de carnês, na forma como posta no apelo extremo, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, providência essa que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Para prevalecer a pretensão recursal em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à exigibilidade do título executivo, seria necessário revisar o conjunto fático-probatório dos autos e a interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, as quais impedem o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1654847/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, §3º DA LEI 7.347/85. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS. RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. .. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. .. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1672071/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1693698/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERADO. DIREITO DE RETIRADA. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. PREENCHIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1759472/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) grifou-se Inafastável, portanto, o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. De rigor, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.