REsp 1965556 - DECISAO

REsp 1965556 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a decisão do STF no Tema 810, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, dou parcial provimento ao Recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, TR, Coisa Julgada, Precatórios, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices corretos a serem aplicados para correções monetárias e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeitos da jurisprudência do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810) sobre a atualização de débitos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com a decisão do STF no Tema 810, as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; assim, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.