REsp 1964270 - DECISAO

REsp 1964270 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação previdenciária,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos (recursos Especiais)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos (recursos Especiais)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os recursos especiais representativos da controvérsia, o Tribunal concluiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, preservando-se, para períodos anteriores e conforme a natureza da condenação, os índices e encargos previstos na jurisprudência, e aplicam-se juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme a legislação mencionada, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial do...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se