REsp 1964406 - DECISAO

REsp 1964406 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária no...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência De Índices (inpc, IPCA E, TR, Remuneração Da Poupança), Repetitivos/stj, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Incidência De Índices (inpc, IPCA E, Tr, Remuneração Da Poupança) Repetitivos/stj Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Final No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) e períodos temporais pertinentes
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e seu índice

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ e na repercussão geral do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, observando-se índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores, e os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se