REsp 1958605 - DECISAO

REsp 1958605 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR (ADI 4.357), de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e o saldo residual de precatório deve ser atualizado pelo IPCA-E, preservando-se a coisa julgada e observando-se os limites legais da atualização até a data da conta de liquidação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Juros De Mora, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Modulação De Efeitos Taxa Referencial (tr) IPCA E +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de atualização aplicável ao saldo residual de precatório após declaração de inconstitucionalidade da TR (ADI 4.357)
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto aos índices de correção monetária fixados no título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR (ADI 4.357), de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública e o saldo residual de precatório deve ser atualizado pelo IPCA-E, preservando-se a coisa julgada e observando-se os limites legais da atualização até a data da conta de liquidação.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Publique-se