REsp 1921500 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o ponto relativo à aplicação da TR restou prejudicado por precedente formado sob a sistemática de recursos repetitivos (Temas...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: NILSON LUIZ PALANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Judiciais, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Embargos À Execução Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Judiciais Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

NILSON LUIZ PALANDI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR como índice de correção monetária no período de vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 base de cálculo das diferenças salariais (anuênios e aplicação do reajuste de 28,86% sobre 3,17%)
  3. 3 incidência de juros negativos sobre parcelas pagas administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; o ponto relativo à aplicação da TR restou prejudicado por precedente formado sob a sistemática de recursos repetitivos (Temas 810/905) e questões que demandam reexame do acervo fático-probatório (como a inclusão do reajuste de 28,86% sobre 3,17%) são inviáveis em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.