REsp 1965908 - DECISAO

REsp 1965908 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e alterou fundamento, adotando entendimento que afasta a aplicação da TR e determina a incidência do INPC; como o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Atualização Monetária, INPC, TR (lei Nº 11.960/2009), Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Recursos Repetitivos, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Atualização Monetária INPC TR (lei Nº 11.960/2009) Juízo De Retratação Súmula 126/stj +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Inaplicabilidade da TR prevista na Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem exerceu juízo de retratação e alterou fundamento, adotando entendimento que afasta a aplicação da TR e determina a incidência do INPC; como o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ; ademais, a alteração do fundamento exigia ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ), o que não ocorreu, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.