REsp 1966935 - DECISAO

REsp 1966935 - DECISAO

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Efeito de decisões repetitivas do STJ e repercussão geral do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.