AREsp 1943672 - DECISAO

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O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, faltando o requisito do prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escriturai, Tema 1.003/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escriturai Tema 1.003/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.003 do STJ a créditos não escriturais
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos legais apontados como violados, faltando o requisito do prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.