AREsp 1883857 - DECISAO

AREsp 1883857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrência de preclusão em relação à discussão dos critérios de atualização e juros, ausência de omissão/contradição nos embargos de declaração e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de título judicial transitado em julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: parte recorrente; Parte: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Repetitivo (tema 905/stj), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdência Pública Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada Repetitivo (tema 905/stj) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Agravante

Autarquia Previdenciária

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reabertura da discussão sobre índices de correção monetária e juros após preclusão
  2. 2 preservação da coisa julgada diante do Tema 905/STJ
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ocorrência de preclusão em relação à discussão dos critérios de atualização e juros, ausência de omissão/contradição nos embargos de declaração e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias e de título judicial transitado em julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.