REsp 1964850 - DECISAO

REsp 1964850 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes representativos, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação de natureza previdenciária deve-se...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre atualização de parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes representativos, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; no caso de condenação de natureza previdenciária deve-se utilizar o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, preservando-se, porém, a incidência da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006.