REsp 1954664 - DECISAO

REsp 1954664 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrido: particular (auxiliar de produção)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Correção Monetária, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Correção Monetária Repercussão Geral Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

particular (auxiliar de produção)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora
  3. 3 uso do IGP-DI e do IPCA-E para atualização monetária e conta de liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora, incidem os previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), isto é, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.