REsp 1965882 - DECISAO

REsp 1965882 - DECISAO

O Relator negou conhecimento da alegada violação ao art. 535 do CPC por fundamentação genérica (aplicando por analogia Súmula 284/STF) e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas referentes a benefício previdenciário, nos termos do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 557 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 535 CPC)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-A)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 11.960/2009 às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Relator negou conhecimento da alegada violação ao art. 535 do CPC por fundamentação genérica (aplicando por analogia Súmula 284/STF) e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às parcelas referentes a benefício previdenciário, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, permanecendo aplicável o regime jurisprudencial citado.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária (conforme Tema 905/STJ)
  • Publicar-se e intimem-se