REsp 1932108 - DECISAO

REsp 1932108 - DECISAO

À luz do precedente da Corte Especial (REsp 1.205.946/SP) e da jurisprudência do STF (RE 870.947/SE), a correção monetária e os juros de mora são parcelas de natureza processual sujeitas à lei vigente no período posterior à sua entrada em vigor (tempus regit actum); como o RPV foi homologado e depositado após a fixação do entendimento do STF e do STJ, impõe-se o recálculo da dívida com aplicação do IPCA-E, não havendo ofensa à coisa julgada quando se trata de consectários legais da condenação.

Parties
Recorrente: SINDIRETA/DF; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, RPV, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora RPV Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

SINDIRETA/DF

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para RPV
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Possibilidade de impugnação dos cálculos em execução até a quitação

Ratio Decidendi

À luz do precedente da Corte Especial (REsp 1.205.946/SP) e da jurisprudência do STF (RE 870.947/SE), a correção monetária e os juros de mora são parcelas de natureza processual sujeitas à lei vigente no período posterior à sua entrada em vigor (tempus regit actum); como o RPV foi homologado e depositado após a fixação do entendimento do STF e do STJ, impõe-se o recálculo da dívida com aplicação do IPCA-E, não havendo ofensa à coisa julgada quando se trata de consectários legais da condenação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferido o recálculo da dívida com a aplicação do IPCA-E
  • Publique-se