REsp 1869842 - DECISAO

REsp 1869842 - DECISAO

A indicação do recurso especial como representativo de controvérsia foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já enfrentou e decidiu a matéria no controle concentrado (ADC 59 e outras), reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização da TR para atualização de créditos decorrentes de condenação judicial e...

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Parties
Recorrente/apelante: MASSA FALIDA DE ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Embargante: Banco do Brasil; Embargantes: Geraldo Amaro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia (rejeitada)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E, Selic), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E, Selic) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação Como Recurso Representativo De Controvérsia

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Parties

MASSA FALIDA DE ENCOL S.A. ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente/apelante

Banco do Brasil

Embargante

Geraldo Amaro e outros

Embargantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia (rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada para atualização monetária de créditos trabalhistas habilitados na falência da Encol S.A.
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser afetado como representativo de controvérsia nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

A indicação do recurso especial como representativo de controvérsia foi rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já enfrentou e decidiu a matéria no controle concentrado (ADC 59 e outras), reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização da TR para atualização de créditos decorrentes de condenação judicial e modulando efeitos, razão pela qual não se justifica nova afetação sob a sistemática de recursos repetitivos do CPC; fundamenta-se também nas normas do RISTJ invocadas para rejeitar a indicação.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia

Orders

  • REJEITO a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia.
  • Retifique-se a autuação e comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção.