REsp 1960257 - DECISAO

REsp 1960257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido já foi adequado em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), os quais definiram que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública não deve ser feita pela TR (art. 1º-F na parte da correção), ao passo que os juros moratórios nas condenações de natureza não-tributária podem observar a remuneração da caderneta de poupança; assim, aplicando-se esses entendimentos e a sistemática do Enunciado Administrativo n.2/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Pensionistas de policial militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Precatórios, Temas 810 STF E 905 STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Precatórios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Pensionistas de policial militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Incidência de juros de mora e índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, em especial relativas a pensionistas
  3. 3 Efeito e modulação das decisões do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e aplicação do entendimento do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido já foi adequado em conformidade com os precedentes do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/Tema 905), os quais definiram que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública não deve ser feita pela TR (art. 1º-F na parte da correção), ao passo que os juros moratórios nas condenações de natureza não-tributária podem observar a remuneração da caderneta de poupança; assim, aplicando-se esses entendimentos e a sistemática do Enunciado Administrativo n.2/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.