REsp 1964780 - DECISAO

REsp 1964780 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (e, conforme entendimentos, pelo IPCA-E a partir de 29.06.2009 quando aplicável) e que os juros de mora devem observar a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC e do IPCA-E na correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 pedido de aplicação da Taxa Referencial (TR) após 2009

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (e, conforme entendimentos, pelo IPCA-E a partir de 29.06.2009 quando aplicável) e que os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009); por isso, foi rejeitado o pedido do INSS para aplicação da TR após 2009.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.