REsp 1962679 - DECISAO

REsp 1962679 - DECISAO

O acórdão de origem foi adaptado ao entendimento consolidado nesta Corte e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal: considerando-se tratar de condenação relativa a servidores públicos, deve aplicar-se regime temporalmente diferenciado para encargos (juros e correção), de modo que, para o período posterior à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e lhe dou parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal (direito Intertemporal), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Condenações Contra a Fazenda Pública, Servidores Públicos/quinquênio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal (direito Intertemporal) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária e relativas a servidores
  3. 3 Efeito temporal (imediata aplicação versus retroatividade) das alterações legislativas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi adaptado ao entendimento consolidado nesta Corte e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal: considerando-se tratar de condenação relativa a servidores públicos, deve aplicar-se regime temporalmente diferenciado para encargos (juros e correção), de modo que, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 incide o INPC/IPCA-E para correção monetária e, a partir de julho/2009, os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para promover a adequação do acórdão aos paradigmas mencionados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e lhe dou parcial provimento

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aplicando INPC/IPCA-E para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, no caso de servidores públicos, observando-se: (a) até julho/2001: juros de mora...
  • Publique-se. Intimem-se.