REsp 1966793 - DECISAO

REsp 1966793 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento desta Corte no Tema 905/STJ, bem como observando o entendimento do STF no RE 870.947 quanto ao alcance do art.1º-F, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora, Aplicação Do Tema 905/stj, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Juros De Mora Aplicação Do Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias após a inclusão do art.41-A pela Lei 11.430/2006
  2. 2 Alcance do art.1º-F da Lei 9.494/1997 e sua compatibilidade com decisões do STF (RE 870.947, Tema 810) e com o entendimento do STJ (Tema 905)
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em conformidade com o entendimento desta Corte no Tema 905/STJ, bem como observando o entendimento do STF no RE 870.947 quanto ao alcance do art.1º-F, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária no período posterior à inclusão do art.41-A pela Lei 11.430/2006; decisão proferida monocraticamente com fundamento no art.557 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se