REsp 1962998 - DECISAO

REsp 1962998 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial referente a servidores públicos, devem ser aplicados os encargos conforme a jurisprudência do STJ: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009 juros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Índice Da Caderneta De Poupança, Servidores Públicos, IPCA E
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal Da Lei Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 (aplicação imediata vs retroatividade)
  3. 3 Índices e taxas aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial referente a servidores públicos, devem ser aplicados os encargos conforme a jurisprudência do STJ: (a) até julho/2001 juros de mora de 1% ao mês e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (com destaque para IPCA-E a partir de jan/2001); (b) agosto/2001 a junho/2009 juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E. O acórdão de origem não estava em conformidade com esse entendimento, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.