REsp 1954603 - DECISAO

REsp 1954603 - DECISAO

Aplicando os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Benefício Previdenciário, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Tema 810 (re 870947), Tema 905 (resp 1495146/mg)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Benefício Previdenciário Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros moratórios
  3. 3 Competência dos índices (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR) para atualização e precatórios

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), decidiu-se que, no caso de condenação de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora são calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e recebeu parcial provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Aplicar o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006 e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior.