REsp 1964893 - DECISAO

REsp 1964893 - DECISAO

O STJ determinou o provimento parcial do recurso do INSS, reconhecendo que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, afastando a aplicação do IPCA-E fundamentada no RE 870.947 (inaplicável por tratar de benefício assistencial) e confirmando que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, INPC, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Repercussão Geral, Súmulas/repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária INPC IPCA E Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) — benefício assistencial — a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ determinou o provimento parcial do recurso do INSS, reconhecendo que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, afastando a aplicação do IPCA-E fundamentada no RE 870.947 (inaplicável por tratar de benefício assistencial) e confirmando que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.