REsp 1966300 - DECISAO

REsp 1966300 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF e deste Tribunal, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, provido parcialmente o recurso especial do INSS para esse fim.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dado provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos juros de mora e sua inaplicabilidade para correção monetária das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos índices competentes para atualização de débitos judiciais (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF e deste Tribunal, reconheceu-se a aplicação do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, provido parcialmente o recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Dado provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.