REsp 1965654 - DECISAO

REsp 1965654 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ que estabeleceram que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006; que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 não se aplica para correção...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e à compensação da mora em condenações judiciais (INPC, IPCA-E, TR, IGP-DI)
  3. 3 Efeito dos precedentes repetitivos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com fundamento nos precedentes repetitivos do STJ que estabeleceram que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária a partir da Lei 11.430/2006; que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo aplicável quanto aos juros de mora conforme a remuneração da caderneta de poupança; e que os índices a serem aplicados dependem da natureza da condenação, conforme delineado nos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Determinar aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária a partir da vigência da Lei 11.430/2006