REsp 1965280 - DECISAO

REsp 1965280 - DECISAO

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento nos precedentes do STF e desta Corte, conhece‑se em parte do recurso especial e dá‑lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IGP)

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento nos precedentes do STF e desta Corte, conhece‑se em parte do recurso especial e dá‑lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.