REsp 1962641 - DECISAO

REsp 1962641 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicar INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (com observação do marco de 29/6/2009), aplicar, para o período anterior à Lei 11.430/2006, os índices...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 aplicação temporal da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deu-se parcial provimento ao recurso especial: aplicar INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (com observação do marco de 29/6/2009), aplicar, para o período anterior à Lei 11.430/2006, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; após 29/6/2009, adotar o IPCA-E conforme entendimento do STF; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Altera em parte o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.