REsp 1965619 - DECISAO

REsp 1965619 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos, o Tribunal concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e...

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Parties
Recorrente: Gilvan DEOLECIANO DE ALBUQUERQUE; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 3/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Enunciado Administrativo 3/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Gilvan DEOLECIANO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC e do IPCA-E

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e os precedentes repetitivos, o Tribunal concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora, após a Lei 11.960/2009, devem seguir a remuneração da caderneta de poupança; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial