REsp 1962731 - DECISAO

REsp 1962731 - DECISAO

Por se tratar de demanda previdenciária e nos termos do item 3.2 do acórdão paradigma do STJ, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Metalúrgico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Metalúrgico

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações públicas

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda previdenciária e nos termos do item 3.2 do acórdão paradigma do STJ, reconheceu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial do INSS para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.