REsp 1961482 - DECISAO

REsp 1961482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em face da jurisprudência consolidada, a correção monetária não é devida quando a indenização do seguro DPVAT foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias; por isso declarou-se a inexigibilidade da correção monetária no caso concreto em que o pagamento foi...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.
Legal Topics
Correção Monetária, Indenização Por Invalidez, Pagamento Administrativo, Prazo De 30 Dias, Súmula 580/stj
Seguro Obrigatório DPVAT Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Indenização Por Invalidez Pagamento Administrativo Prazo De 30 Dias Súmula 580/stj

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Aplicação da Súmula 580/STJ e interpretações jurisprudenciais sobre o prazo de pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em face da jurisprudência consolidada, a correção monetária não é devida quando a indenização do seguro DPVAT foi paga administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias; por isso declarou-se a inexigibilidade da correção monetária no caso concreto em que o pagamento foi tempestivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da correção monetária sobre o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT.
  • Publique-se.