REsp 1958613 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, a legislação superveniente que altera critérios de atualização ou juros aplica-se imediatamente; ademais, o Tema 905/STJ firmou que o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Referencial (tr) Juros De Mora Recursos Repetitivos Tema 905/stj

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da TR para correção monetária em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração de índices de atualização monetária
  3. 3 aplicação imediata de lei nova que altera regime dos juros moratórios em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ estabelece que, em obrigações de trato sucessivo, a legislação superveniente que altera critérios de atualização ou juros aplica-se imediatamente; ademais, o Tema 905/STJ firmou que o art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo, portanto, incabente a pretensão de aplicação da TR no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do Estado do Ceará.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.