REsp 1955600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 905); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Eventual Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) com teses firmadas pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; tal providência é cabível mesmo que apenas um dos pontos impugnados coincida com a tese repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma (Tema 905), seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o eventual juízo de retratação ou a negativa de seguimento do recurso especial.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.