AREsp 1995815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora
2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
3. 3 possibilidade de modulação de efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 905 pela Primeira Seção do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e à superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o entendimento consolidado sobre índices e encargos conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em face do entendimento fixado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.
• b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.