REsp 1965866 - DECISAO

REsp 1965866 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando-lhe seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Eventual Nova Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 905 e para que este proceda ao juízo de retratação ou às demais providências processuais cabíveis
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Índices De Atualização
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Eventual Nova Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriação, servidores)
  3. 3 Possibilidade ou não de modulação dos efeitos da decisão e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 905), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando-lhe seguimento se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 905 e para que este proceda ao juízo de retratação ou às demais providências processuais cabíveis

Orders

  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ