AREsp 1951958 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem (determinação)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, desapropriações)
3. 3 Incidência de repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 905) e consequência processual de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 905) e as teses firmadas sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e sobre índices e juros conforme a natureza da condenação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou ao juízo de retratação, conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação conforme o entendimento firmado no Tema 905 e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ