REsp 1953145 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Após Julgamento Do Tema 905 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 Índices apropriados para correção monetária e juros conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriações, previdenciária, tributária)
3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) e o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ define regras sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e os índices de atualização conforme a natureza da condenação, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, realize o juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual juízo de retratação em razão da afetação ao Tema 905

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem com baixa
• Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial