REsp 1902633 - DECISAO

REsp 1902633 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem, no exercício de sua competência para o juízo de conformação face a precedentes repetitivos (Lei 11.672/2008 e art. 543-C do CPC/73), adotou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Para Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905) Repercussão Geral (tema 810) Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Para Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  2. 2 competência do tribunal de origem para juízo de conformação aos precedentes repetitivos
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial ao reconhecer que o Tribunal de origem, no exercício de sua competência para o juízo de conformação face a precedentes repetitivos (Lei 11.672/2008 e art. 543-C do CPC/73), adotou fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido, configurando hipótese de incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.