REsp 1966418 - DECISAO

REsp 1966418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que haja recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque houve alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação sem que o recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418), Juízo De Retratação, Reexame Em Recurso Repetitivo (tema 905), Auxílio Acidentário, Nexo Causal
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Súmulas Do STJ (súmula 126, Súmula 579, Súmula 418) Juízo De Retratação Reexame Em Recurso Repetitivo (tema 905) +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 para atualização das condenações e alcance temporal do IPCA-E
  2. 2 índice aplicável à correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem que haja recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque houve alteração do fundamento pelo tribunal de origem em juízo de retratação sem que o recurso especial fosse ratificado, exigindo-se tal ratificação (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

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