REsp 1966066 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 905 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 determinação dos índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, servidores, desapropriação, previdenciária, tributária)
3. 3 incidência e base dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 905), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, reexamine o acórdão recorrido e proceda à admissibilidade superveniente do recurso especial, negando seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação em observância ao Tema n. 905

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
• Determino que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ