REsp 1966368 - DECISAO

REsp 1966368 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr), Precatórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Julgamentos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, Tr) Precatórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e na repercussão geral do STF (RE 870.947/SE - Tema 810/STF), concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91).