REsp 1966019 - DECISAO

REsp 1966019 - DECISAO

Conhecer, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009), Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices INPC, IPCA E, TR
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009) Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Índices Inpc, IPCA E, TR

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006