REsp 1966812 - DECISAO

REsp 1966812 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque envolve matéria constitucional que não pode ser examinada pelo STJ e porque a peça recursal carece de técnica própria por não indicar, com precisão e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, violando a exigência de fundamentação prevista na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Prequestionamento Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, Lei 11.960/09)
  2. 2 prequestionamento e embargos declaratórios (art. 535 do CPC)
  3. 3 modulação de efeitos das ADIs pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque envolve matéria constitucional que não pode ser examinada pelo STJ e porque a peça recursal carece de técnica própria por não indicar, com precisão e objetividade, o dispositivo de lei federal supostamente violado, violando a exigência de fundamentação prevista na jurisprudência (Súmula 284 do STF); assim, aplica-se o óbice ao conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ