REsp 1966794 - DECISAO

REsp 1966794 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e do entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC nesse período. Ademais, não restou demonstrada fundamentação suficiente quanto à violação do art. 535 do CPC/73, incidindo óbice processual (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006