REsp 1967045 - DECISAO

REsp 1967045 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006