REsp 1961022 - DECISAO

REsp 1961022 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) e o precedente do STF (RE 870.947), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária; no caso de servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Subteto Remuneratório, Mandado De Segurança, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Precatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs. art.1º-F/poupança)
  3. 3 Incidência e regime dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, especialmente de servidores públicos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado desta Corte (Tema 905/STJ) e o precedente do STF (RE 870.947), concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária; no caso de servidores públicos, a partir de julho/2009 aplica-se o IPCA-E para correção monetária e os juros previstos no paradigma, e são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença oriunda de ação coletiva. Em razão desse entendimento dominante, negou-se provimento ao recurso especial do Estado da Bahia.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se