REsp 1964852 - DECISAO

REsp 1964852 - DECISAO

Nos termos dos recursos especiais repetitivos e do julgamento da Primeira Seção, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F) salvo nas hipóteses tributárias; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (egrégia Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (egrégia Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Nos termos dos recursos especiais repetitivos e do julgamento da Primeira Seção, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F) salvo nas hipóteses tributárias; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ